REsp 2186225 - DECISAO

REsp 2186225 - DECISAO

Ao reexaminar os autos verificou-se a existência de procuração à fl. 865 e de substabelecimentos às fls. 884/885 conferindo poderes ao Dr. Henrique Carvalho de Araújo, regularizando a cadeia de representação; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FERNANDO MANOEL DOS SANTOS; Embargante: FIRMINO ALVES DA SILVA; Embargante: FIRMINO FLORENTINO FEITOSA; Embargante: FLORACI LIRA; Embargante: FLAVIA CRISTHINA SAMPAIO WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Procuração Substabelecimento Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

FERNANDO MANOEL DOS SANTOS

Embargante

FIRMINO ALVES DA SILVA

Embargante

FIRMINO FLORENTINO FEITOSA

Embargante

FLORACI LIRA

Embargante

FLAVIA CRISTHINA SAMPAIO WANDERLEY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual mediante juntada de procuração e substabelecimentos
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ao reexaminar os autos verificou-se a existência de procuração à fl. 865 e de substabelecimentos às fls. 884/885 conferindo poderes ao Dr. Henrique Carvalho de Araújo, regularizando a cadeia de representação; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso