AREsp 2816171 - DECISAO

AREsp 2816171 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo a Corte analisado as matérias relevantes; os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria e insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para sanar vícios, e a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DAMIAO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DAMIAO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a mera menção a dispositivo constitucional confere competência ao STF
  2. 2 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo a Corte analisado as matérias relevantes; os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria e insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para sanar vícios, e a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)