AREsp 2805538 - DECISAO

Em face das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: DAVID ELMO PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

DAVID ELMO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 Alegação de combate à suposta incidência da Súmula 7 constante da peça de agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.