AREsp 2790020 - DECISAO

AREsp 2790020 - DECISAO

Não conhecer dos Embargos de Declaração por intempestividade, pois a decisão embargada foi publicada em 26.02.2025, com início do prazo em 27.02.2025 e término em 07.03.2025, enquanto os embargos foram protocolizados em 11.03.2025, após o término do prazo legal de cinco dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) / Opostos Contra Decisão Monocrática; Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Súmula N. 182, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Súmula N. 182 Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) / Opostos Contra Decisão Monocrática; Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo de cinco dias a partir da publicação
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 por não impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração por intempestividade, pois a decisão embargada foi publicada em 26.02.2025, com início do prazo em 27.02.2025 e término em 07.03.2025, enquanto os embargos foram protocolizados em 11.03.2025, após o término do prazo legal de cinco dias.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intime-se.