AREsp 2786075 - DECISAO

AREsp 2786075 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser suprida: nas razões do agravo em recurso especial não houve insurgência específica contra a Súmula 280/STF, e a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; embargos não se prestam a reformar o julgado por mera discordância.

Parties
Embargante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Súmula 280/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à impugnação específica da Súmula 280/STF
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser suprida: nas razões do agravo em recurso especial não houve insurgência específica contra a Súmula 280/STF, e a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; embargos não se prestam a reformar o julgado por mera discordância.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.