AREsp 2843999 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, conforme exige o RISTJ e a jurisprudência desta Corte, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties: Embargante: BORRACHAS VIPAL S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

BORRACHAS VIPAL S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de impugnação específica
3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.