REsp 2193158 - DECISAO
- Parties
- Embargante: PANIFICADORA JARDIM ELIANA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Recursos Repetitivos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
PANIFICADORA JARDIM ELIANA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto ao reconhecimento da prescrição dos juros remuneratórios reflexos anteriores ao quinquênio da propositura da ação
- 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
- 3 Impossibilidade de uso dos embargos para rediscutir o mérito ou corrigir error in judicando
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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