AREsp 2513354 - ACORDAO

AREsp 2513354 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações dos embargos refletem mero inconformismo da parte e a desconstituição das premissas fáticas adotadas implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a busca e apreensão foram consideradas lícitas e a droga foi apreendida após os réus a dispensarem.

Parties
Embargante: RAFAEL PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios no acórdão (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Licitude da busca pessoal e veicular realizada pelos policiais
  3. 3 Apreensão da droga após os réus dispensarem o entorpecente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações dos embargos refletem mero inconformismo da parte e a desconstituição das premissas fáticas adotadas implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a busca e apreensão foram consideradas lícitas e a droga foi apreendida após os réus a dispensarem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados