AREsp 2738764 - DECISAO

AREsp 2738764 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma suficiente e clara, aplicando as súmulas e jurisprudência pertinentes (incluindo a analogia à Súmula 735 do STF e a Súmula 182 do STJ), de modo que não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria decidida ou mero inconformismo.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SÃO CAITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Súmula 735 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tutela Provisória Súmula 735 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO CAITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma suficiente e clara, aplicando as súmulas e jurisprudência pertinentes (incluindo a analogia à Súmula 735 do STF e a Súmula 182 do STJ), de modo que não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria decidida ou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.