AREsp 2846537 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Parties: Embargante: RN BRASIL - SERVICOS DE PROVEDORES LTDA; Embargante: TW BRASIL - HARDWARE, SOFTWARE E SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RN BRASIL - SERVICOS DE PROVEDORES LTDA

Embargante

TW BRASIL - HARDWARE, SOFTWARE E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa