AREsp 2843714 - DECISAO

AREsp 2843714 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, impedindo o exame de mérito; assim, não há omissão a ser sanada, e foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO SQUILLACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Preclusão, Pressupostos Recursais, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Preclusão Pressupostos Recursais Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARLOS ROBERTO SQUILLACI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada sobre a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, impedindo o exame de mérito; assim, não há omissão a ser sanada, e foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).