AREsp 2752832 - DECISAO

AREsp 2752832 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não condenou a embargante em honorários sucumbenciais, não cabe a majoração nem a condenação em honorários recursais; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para retirar da decisão a majoração dos honorários.

Parties
Embargante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para excluir a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Majoração De Honorários Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando ausente fixação na origem

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não condenou a embargante em honorários sucumbenciais, não cabe a majoração nem a condenação em honorários recursais; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para retirar da decisão a majoração dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para excluir a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Decotar da decisão de fls. 1.625-1.631 a parte relativa à majoração dos honorários