AREsp 2834353 - DECISAO

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Não há obscuridade a ser sanada; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, sendo os honorários recursais fixados em 15% sobre o montante já arbitrado na instância ordinária (isto é, os honorários já fixados servirão de base de cálculo para incidir os 15%), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC; assim, os embargos de declaração são rejeitados por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por constituírem tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: V R B; Embargante: A C R B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Art. 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Art. 85 Do CPC

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Parties

V R B

Embargante

A C R B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Forma de aplicação da majoração de honorários recursais (cumulativa ou sobre o montante já arbitrado)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para sanar alegada obscuridade

Ratio Decidendi

Não há obscuridade a ser sanada; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, sendo os honorários recursais fixados em 15% sobre o montante já arbitrado na instância ordinária (isto é, os honorários já fixados servirão de base de cálculo para incidir os 15%), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC; assim, os embargos de declaração são rejeitados por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por constituírem tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)