AREsp 2830933 - DECISAO

AREsp 2830933 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), impedindo o exame do mérito do recurso especial, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou suprir falta de impugnação prévia.

Parties
Embargante: GEVERSON TEIXEIRA BATISTA; Embargada: Autora-Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Perda Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEVERSON TEIXEIRA BATISTA

Embargante

Autora-Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à petição de fls. 621/628 que arguiu matéria de ordem pública (perda da personalidade jurídica e ilegitimidade ativa)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), impedindo o exame do mérito do recurso especial, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou suprir falta de impugnação prévia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)