REsp 2179161 - DECISAO

REsp 2179161 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; pretendia-se, na verdade, reexaminar matéria já decidida, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada e examinadora da controvérsia, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Fundamentação

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão
  2. 2 Preclusão/coisa julgada quanto à isenção do imposto de renda
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; pretendia-se, na verdade, reexaminar matéria já decidida, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada e examinadora da controvérsia, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.