AREsp 2427198 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade no acórdão embargado: a decisão continha fundamentação clara e suficiente, e os aclaratórios buscavam, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, configurando caráter protelatório passível de advertência.

Parties: Embargante: Adriano Vieira Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Cadeia De Custódia, Caráter Protelatório

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Cadeia De Custódia +1 more

Case Brief

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Parties

Adriano Vieira Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 obscuridade quanto à aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
2 inadmissibilidade por ausência de indicação clara do dispositivo legal no recurso especial
3 possibilidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência ao embargante quanto ao caráter protelatório e possibilidade de aplicação dos consectários previstos na jurisprudência desta Corte