AREsp 2850639 - DECISAO

AREsp 2850639 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. A impugnação aos fundamentos deve ser efetiva, individualizada e fundamentada, sob pena de manutenção do decisum e preclusão.

Parties
Embargante: DELSO FRANCISCO ZWIRTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

DELSO FRANCISCO ZWIRTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. A impugnação aos fundamentos deve ser efetiva, individualizada e fundamentada, sob pena de manutenção do decisum e preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se o embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa