AREsp 2855448 - DECISAO

AREsp 2855448 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que impede o conhecimento do agravo e o exame de mérito; assim, não há vício sanável pelos embargos e deve-se advertir sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO PRO MORADIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Gratuidade Judiciária, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Gratuidade Judiciária Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO PRO MORADIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito do recurso especial diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que impede o conhecimento do agravo e o exame de mérito; assim, não há vício sanável pelos embargos e deve-se advertir sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.