AREsp 2835192 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou que impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 e que o recurso especial visava demonstrar violação de normas e princípios federais, não a reanálise de provas; por isso a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: LAYLA YARED
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7, Agravo De Despacho Denegatório, Efeitos Infringentes

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7 Agravo De Despacho Denegatório Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

LAYLA YARED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Se a parte embargante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7
2 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.