AREsp 2843209 - DECISAO

AREsp 2843209 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, exigindo-se refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; concluiu-se que as alegações não infirmam a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e que o momento próprio para tal impugnação seria o agravo em recurso especial; aplicou-se advertência quanto a reiteração e previsão de multa.

Parties
Embargante: SILVANA CISNEROS FERNANDES RODRIGUES; Embargante: SILVIA CISNEROS FERNANDES DADONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SILVANA CISNEROS FERNANDES RODRIGUES

Embargante

SILVIA CISNEROS FERNANDES DADONA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, exigindo-se refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; concluiu-se que as alegações não infirmam a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e que o momento próprio para tal impugnação seria o agravo em recurso especial; aplicou-se advertência quanto a reiteração e previsão de multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).