AREsp 2814790 - DECISAO

AREsp 2814790 - DECISAO

Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque, comprovada a suspensão dos prazos (art. 927, V, CPC e QO no AREsp n. 2.638.376/MG), o recurso é tempestivo; contudo, em nova análise, não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: HBJ BIOMASSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Tempestividade Suspensão De Prazos Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HBJ BIOMASSA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade em razão de suspensão de prazos processuais
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque, comprovada a suspensão dos prazos (art. 927, V, CPC e QO no AREsp n. 2.638.376/MG), o recurso é tempestivo; contudo, em nova análise, não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.