AREsp 2841651 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito imprescindível e previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte, de modo que não se justificou a oposição de embargos para sanar qualquer vício.

Parties
Embargante: DANIEL MENDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Dialeticidade
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Dialeticidade

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Parties

DANIEL MENDES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito imprescindível e previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte, de modo que não se justificou a oposição de embargos para sanar qualquer vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)