AREsp 2826399 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo cabível a via para rediscussão do mérito, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: NELI LINO SAIBO; Embargante: NELI LINO SAIBO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo +1 more

Case Brief

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Parties

NELI LINO SAIBO

Embargante

NELI LINO SAIBO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à alteração da base de cálculo dos honorários
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada por modificação da base de incidência dos honorários na fase de execução
  3. 3 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo cabível a via para rediscussão do mérito, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).