AREsp 2764446 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão: o Tribunal entendeu que as razões do agravo em recurso especial eram genéricas e não demonstraram, de forma específica, a não incidência da Súmula n. 83/STJ nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados; assim, foi correta a conclusão de não conhecimento do agravo por força da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: RRGG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão Preclusão Consumativa Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

RRGG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao enfrentamento das razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Impugnação específica da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão: o Tribunal entendeu que as razões do agravo em recurso especial eram genéricas e não demonstraram, de forma específica, a não incidência da Súmula n. 83/STJ nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados; assim, foi correta a conclusão de não conhecimento do agravo por força da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.