AREsp 2823751 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por constatação de suspensão do prazo, tornando tempestivo o recurso; contudo, em nova análise não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (divergência não comprovada), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Embargante: LUIS HENRIQUE RUIZ DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

LUIS HENRIQUE RUIZ DOURADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso por suspensão de prazos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por constatação de suspensão do prazo, tornando tempestivo o recurso; contudo, em nova análise não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (divergência não comprovada), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.