AREsp 2515418 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado, e as razões apresentadas demonstram mero inconformismo da parte, não sendo cabível a reforma por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicada (Súmulas 7 e 182/STJ).

Parties
Embargante: ALONSO HENRIQUE MIRANDA DE PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ALONSO HENRIQUE MIRANDA DE PADUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Distinção entre correção de vício no julgado e mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado, e as razões apresentadas demonstram mero inconformismo da parte, não sendo cabível a reforma por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicada (Súmulas 7 e 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.