AREsp 2845813 - DECISAO

AREsp 2845813 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por a parte agravante ter deixado de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial (deficiência de cotejo analítico), impugnação essa que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: JOSE ELIAS TAJRA; Embargante: JOTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Deficiência De Cotejo Analítico Preclusão Embargos Protelatórios E Multa

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Parties

JOSE ELIAS TAJRA

Embargante

JOTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Se a parte agravante impugnou ou não a deficiência de cotejo analítico apontada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por a parte agravante ter deixado de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial (deficiência de cotejo analítico), impugnação essa que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.