AREsp 2367401 - ACORDAO

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Não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; os embargos configuram mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito que exigiria reexame de provas, vedado na instância extraordinária segundo Súmula 7/STJ, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MATHEUS LUIZ CORTELINI BAESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Provas (vedação)
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Provas (vedação)

Case Brief

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Parties

MATHEUS LUIZ CORTELINI BAESSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e impropriedade dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; os embargos configuram mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito que exigiria reexame de provas, vedado na instância extraordinária segundo Súmula 7/STJ, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração