AREsp 2831724 - DECISAO

AREsp 2831724 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos apontados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) na via própria (agravo em recurso especial), conforme exigência do art. 253 do RISTJ e entendimento jurisprudencial, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: ROCLAN IND E COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ROCLAN IND E COM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos diante de suposta omissão/contradição quanto à impugnação de fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial deveria ter sido feita no agravo em recurso especial
  3. 3 Se cabia aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos apontados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) na via própria (agravo em recurso especial), conforme exigência do art. 253 do RISTJ e entendimento jurisprudencial, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)