AREsp 2866447 - DECISAO

AREsp 2866447 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no RISTJ e na Súmula 83/STJ; por isso não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pela preclusão quanto à impugnação específica no agravo.

Parties
Embargante: REINALDO LUIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão +1 more

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Parties

REINALDO LUIS SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ e do RISTJ
  3. 3 Se é cabível reexame de mérito quando não preenchidos os pressupostos recursais e não conhecido o agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no RISTJ e na Súmula 83/STJ; por isso não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pela preclusão quanto à impugnação específica no agravo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.