AREsp 2830389 - DECISAO

AREsp 2830389 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, o que gerou preclusão e impediu o exame de mérito; assim, não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: GRANITE DEPOT BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRANITOS LTDA; Embargante: HENRIQUE DE FREITAS ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Visavam Esclarecer Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Parcelamento De Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

GRANITE DEPOT BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRANITOS LTDA

Embargante

HENRIQUE DE FREITAS ALVES PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Visavam Esclarecer Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 preclusão pela não impugnação na oportunidade recursal adequada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, o que gerou preclusão e impediu o exame de mérito; assim, não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ser considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)