AREsp 2854516 - DECISAO

AREsp 2854516 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deve ser observada no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há vício a ser sanado e a oposição é improcedente.

Parties
Embargante: ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos (aggravio)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deve ser observada no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há vício a ser sanado e a oposição é improcedente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa