HC 991114 - DECISAO

HC 991114 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o recurso visava meramente o inconformismo com o resultado e a decisão embargada apresentou fundamentação idônea e suficiente, não sendo os embargos meio próprio para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: DANIEL JESUS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: 5ª Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prescrição Intercorrente, Omissão, Contradição, Autoridade Coatora
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prescrição Intercorrente Omissão Contradição Autoridade Coatora

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Parties

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

Embargante

5ª Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à prescrição intercorrente
  3. 3 Identificação da autoridade coatora (5ª Turma do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o recurso visava meramente o inconformismo com o resultado e a decisão embargada apresentou fundamentação idônea e suficiente, não sendo os embargos meio próprio para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.