AREsp 2801200 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito que impede o conhecimento do recurso e afasta a pretensão dos embargos.

Parties: Embargante: AMAURY SCUSSEL BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 CPC

Processual Civil Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

AMAURY SCUSSEL BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada conforme art. 253 RISTJ e Súmula 83/STJ
3 preclusão processual quanto à impugnação de fundamentos em momento inadequado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa