AREsp 2825219 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo por isso inadmissíveis; foi advertida a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% por força do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Ato Protelatório

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade por intempestividade
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo por isso inadmissíveis; foi advertida a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% por força do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).