RHC 206201 - ACORDAO

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Não se verificou nenhum dos vícios autorizadores dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão) no acórdão recorrido; os embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada e modificar o julgado (mero inconformismo). Ademais, o recurso em habeas corpus não foi conhecido pela Corte por se tratar de matéria não apreciada na origem e por configurar tentativa de substituição indevida da revisão criminal, o que implicaria supressão de instância; ainda, a interposição de dois recursos contra a mesma decisão obstaculiza a análise do segundo pela unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Parties
Embargante: MICHAEL RODRIGUES BORGES; Ministério Público / Embargado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MICHAEL RODRIGUES BORGES

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito da interposição de dois recursos contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Não se verificou nenhum dos vícios autorizadores dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão) no acórdão recorrido; os embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada e modificar o julgado (mero inconformismo). Ademais, o recurso em habeas corpus não foi conhecido pela Corte por se tratar de matéria não apreciada na origem e por configurar tentativa de substituição indevida da revisão criminal, o que implicaria supressão de instância; ainda, a interposição de dois recursos contra a mesma decisão obstaculiza a análise do segundo pela unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao agravo regimental