AREsp 2769689 - ACORDAO

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O acórdão embargado explicitou de forma clara e suficiente os motivos da inadmissibilidade do recurso especial (com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ) e os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP, de modo que os embargos visam apenas ao rejulgamento do agravo regimental, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: EDUARDO DE ABREU MARQUES; Embargante: RODRIGO DE ABREU MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Atipicidade, Arrependimento Eficaz, Regime Inicial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Atipicidade Arrependimento Eficaz Regime Inicial

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE ABREU MARQUES

Embargante

RODRIGO DE ABREU MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar o julgado (rejulgamento)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explicitou de forma clara e suficiente os motivos da inadmissibilidade do recurso especial (com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ) e os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP, de modo que os embargos visam apenas ao rejulgamento do agravo regimental, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.