AREsp 2763006 - ACORDAO

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Embargos de declaração rejeitados porque o acórdão embargado tratou da inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos relativos à Súmula n. 83/STJ; embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado, e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Execução De Multa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravos De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Execução De Multa

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão do mérito

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados porque o acórdão embargado tratou da inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos relativos à Súmula n. 83/STJ; embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado, e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados