AREsp 2831845 - DECISAO

AREsp 2831845 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou e decidiu as questões suscitadas, não exibindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os argumentos do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão a quo, atraindo os óbices de súmula indicados, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: ERICK MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Bem De Família, Impenhorabilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Bem De Família Impenhorabilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas +2 more

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Parties

ERICK MUSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 omissão, obscuridade ou erro material no julgado
  3. 3 alegada violação à Lei nº 8.009/1990 (bem de família)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou e decidiu as questões suscitadas, não exibindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os argumentos do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão a quo, atraindo os óbices de súmula indicados, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).