AREsp 2860918 - DECISAO

AREsp 2860918 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se admitiu a rediscussão da matéria meritória via embargos. Ademais, foi advertida multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: IMPACTO SERVICOS DE PORTARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IMPACTO SERVICOS DE PORTARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 ausência de similitude fática como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se admitiu a rediscussão da matéria meritória via embargos. Ademais, foi advertida multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.