EREsp 1867401 - ACORDAO

EREsp 1867401 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o embargante não atendeu ao requisito de admissibilidade relativo ao cotejo analítico entre acórdãos, tendo-se limitado à transcrição de ementas; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: O CARANGUEJO MR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência No Agravo Interno/regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

O CARANGUEJO MR EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência No Agravo Interno/regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o embargante não atendeu ao requisito de admissibilidade relativo ao cotejo analítico entre acórdãos, tendo-se limitado à transcrição de ementas; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.