AREsp 2836093 - DECISAO

AREsp 2836093 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Corte considerou que a matéria foi devidamente analisada e que os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito já decidido, o que é incompatível com o instrumento dos embargos de declaração, impondo advertência de multa para reiterados embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PAREZZI COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA; Embargante: DEBORAH AVEDIKIAN; Embargante: MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Óbices De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Óbices De Admissibilidade Recursal

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Parties

PAREZZI COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA

Embargante

DEBORAH AVEDIKIAN

Embargante

MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Presunção de hipossuficiência pela declaração de pobreza (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Corte considerou que a matéria foi devidamente analisada e que os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito já decidido, o que é incompatível com o instrumento dos embargos de declaração, impondo advertência de multa para reiterados embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).