REsp 2194386 - DECISAO

REsp 2194386 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado e houve omissão na decisão anterior quanto à divergência jurisprudencial, justificando a atribuição de efeitos infringentes, a anulação da decisão embargada e a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: I S DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Divergência Jurisprudencial, Efeitos Infringentes, Violação De Lei Federal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Divergência Jurisprudencial Efeitos Infringentes Violação De Lei Federal

Case Brief

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Parties

I S DA S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de divergência jurisprudencial
  2. 2 indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado e houve omissão na decisão anterior quanto à divergência jurisprudencial, justificando a atribuição de efeitos infringentes, a anulação da decisão embargada e a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos