AREsp 2734964 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição não indicou quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 nem cumpriu o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da argumentação (razões dissociadas) inviabiliza a compreensão da controvérsia e, em face da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF, impõe o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025); Recurso Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025); Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição não indicou quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 nem cumpriu o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da argumentação (razões dissociadas) inviabiliza a compreensão da controvérsia e, em face da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF, impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer do recurso, por unanimidade.
  • Embargos de declaração não conhecidos.