AREsp 2773479 - DECISAO

AREsp 2773479 - DECISAO

Constatado erro de transmissão da petição do Recurso Especial (documento reimportado às fls. 757/770), demonstrado que o recurso foi protocolado em 30/08/2023 e que a parte foi intimada em 10/08/2023, reconheceu-se a tempestividade do Recurso Especial e, por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PETRUS TERTULINO DOS SANTOS; Embargante: QUITERIA CONCEICAO DA SILVA; Embargante: REGINA RAIMUNDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Falha De Transmissão De Autos
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Falha De Transmissão De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PETRUS TERTULINO DOS SANTOS

Embargante

QUITERIA CONCEICAO DA SILVA

Embargante

REGINA RAIMUNDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se houve erro de transmissão da petição do Recurso Especial que levou ao não conhecimento do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Constatado erro de transmissão da petição do Recurso Especial (documento reimportado às fls. 757/770), demonstrado que o recurso foi protocolado em 30/08/2023 e que a parte foi intimada em 10/08/2023, reconheceu-se a tempestividade do Recurso Especial e, por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada