REsp 2195699 - DECISAO

REsp 2195699 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração dos honorários recursais foi correta ante o cumprimento dos requisitos (prévia fixação pela instância a quo e observância do marco temporal do Enunciado Administrativo n.7), e a decisão já esclareceu que a majoração observa os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC; a via dos embargos não é adequada para rediscussão do mérito e aplica-se advertência de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARINALVA DA CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

MARINALVA DA CRUZ SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão sobre honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art.85, §11, do CPC e requisitos temporais e de prévia fixação pela instância a quo para majoração de honorários
  3. 3 Limitação da majoração pelos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração dos honorários recursais foi correta ante o cumprimento dos requisitos (prévia fixação pela instância a quo e observância do marco temporal do Enunciado Administrativo n.7), e a decisão já esclareceu que a majoração observa os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC; a via dos embargos não é adequada para rediscussão do mérito e aplica-se advertência de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)