REsp 2098946 - DECISAO

REsp 2098946 - DECISAO

Considerando a fungibilidade e a observância do prazo do art. 1.003, §5º do CPC, recebeu-se o recurso como Agravo Interno; em juízo de retratação, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou-se a decisão anterior, ficando prejudicados os embargos de declaração recebidos como Agravo Interno e determinando-se o retorno dos autos para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Recebimento Como Agravo Interno, Reconsideração Nos Termos Do Art. 1.021, §2º, Cpc, E Devolução Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 291/298e; prejudicado o recurso (embargos de declaração recebidos como Agravo Interno); retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade, Recurso Especial, Reconsideração (art. 1.021, §2º, Cpc), Prazo (art. 1.003, §5º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recurso Especial Reconsideração (art. 1.021, §2º, Cpc) Prazo (art. 1.003, §5º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Recebimento Como Agravo Interno, Reconsideração Nos Termos Do Art. 1.021, §2º, Cpc, E Devolução Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno em razão da fungibilidade e observância do prazo do art. 1.003, §5º, CPC
  2. 2 Possibilidade de retratação do julgador nos termos do art. 1.021, §2º, CPC
  3. 3 Efeito da retratação sobre os embargos de declaração recebidos como agravo interno (prejudicados)

Ratio Decidendi

Considerando a fungibilidade e a observância do prazo do art. 1.003, §5º do CPC, recebeu-se o recurso como Agravo Interno; em juízo de retratação, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou-se a decisão anterior, ficando prejudicados os embargos de declaração recebidos como Agravo Interno e determinando-se o retorno dos autos para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 291/298e; prejudicado o recurso (embargos de declaração recebidos como Agravo Interno); retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Recebo o recurso como Agravo Interno.
  • Reconsidero a decisão de fls. 291/298e, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC.