AREsp 2851442 - DECISAO

AREsp 2851442 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial quanto à alegada deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis e há advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se existiam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial quanto à alegada deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis e há advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.