REsp 2099954 - DECISAO

REsp 2099954 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração, por ser irrecorrível a decisão que determinou a baixa dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, pois tal sobrestamento não causa prejuízo às partes; esclarecido o histórico em que o recurso especial foi inicialmente não conhecido por suposta natureza constitucional e o STF posteriorentendeu ser a matéria infraconstitucional (tema RG 1295), ensejando a aplicação do art. 1.033 do CPC e a remessa para adoção do procedimento de recursos repetitivos.

Parties
Embargante: CONSERVAS ODERICH S/A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afeição De Tema, Irrecorribilidade De Decisão, Baixa Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afeição De Tema Irrecorribilidade De Decisão Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

CONSERVAS ODERICH S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução/baixa dos autos para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  2. 2 Natureza da controvérsia (constitucional vs infraconstitucional) e consequências processuais (retorno aos autos, afetação ao rito dos recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração, por ser irrecorrível a decisão que determinou a baixa dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, pois tal sobrestamento não causa prejuízo às partes; esclarecido o histórico em que o recurso especial foi inicialmente não conhecido por suposta natureza constitucional e o STF posteriorentendeu ser a matéria infraconstitucional (tema RG 1295), ensejando a aplicação do art. 1.033 do CPC e a remessa para adoção do procedimento de recursos repetitivos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fls. 486/487.
  • Publique-se.