AREsp 2796331 - DECISAO

AREsp 2796331 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do precedente citado (AREsp n. 2.638.376/MG) e da comprovação, por documento idôneo (fls. 1715/1718), da suspensão do prazo processual, concluiu-se pela tempestividade dos recursos, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GUILHERMINA TAURIZANO ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; recursos considerados tempestivos; determinação da distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

GUILHERMINA TAURIZANO ALVARENGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do precedente citado (AREsp n. 2.638.376/MG) e da comprovação, por documento idôneo (fls. 1715/1718), da suspensão do prazo processual, concluiu-se pela tempestividade dos recursos, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; recursos considerados tempestivos; determinação da distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada